.: Demolição :.


Para emissão do Parecer de demolição pela secretaria do Meio Ambiente é necessário estar anexado ao processo o documento ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), devidamente assinada pelo responsável Técnico e o PGRS (Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos).

No PGRS deve constar o nome do transportador cadastrado pelo município, a área receptora licenciada pelo órgão ambiental competente junto com a respectiva cópia da licença ambiental (ou identificação do número da licença e o órgão expedidor), além do carimbo e assinatura destes no projeto, consoante Lei nº 2508/2005 e Decreto nº 5125/2008.

 

Documentos necessários:

- ART assinada pelos profissionais do CREA - Conselho de Engenharia e Agronomia e RRT assinada pelos profissionais do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

- Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS assinado e carimbado pelas empresas transportadora e destinatária (receptora dos resíduos) junto com a identificação da licença ambiental;

- Boletim Informativo de Débitos.