.: Recuperação De Áreas Degradas :.


INSTRUÇÕES GERAIS:

1. A Lei nº 6938/81 em seu Artigo 2º preconiza que: “A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Atendendo os princípios de recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação. O Licenciamento Ambiental para recuperação de áreas degradadas, atendida a legislação vigente e as normas administrativas reguladoras, será instruído através dos seguintes documentos:

2. Certidão atualizada do Registro do Imóvel (90 dias);

3. Croqui de acesso e de localização indicando, quando for o caso, a distância de Unidade de Conservação existente na região. (Resolução CONAMA nº 013/90, art. 2º);

4. Plano/projeto de recomposição topográfica e paisagística contendo:

 - Planta planialtimétrica da área do plano ou projeto, com a hidrografia, área de preservação permanente – APP e detalhe do plano/projeto, em UTM ou Coordenada Geográfica, informando o DATUM de origem;

- Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra;

- Descrição qualitativa e quantitativa das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local;

- Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais;

- Cronograma de execução e de manutenção ou de monitoramento do plano/projeto de recomposição;

- Plantas e volumes de corte/aterro para formação de taludes ou terraços, quando houver;

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional habilitado pela elaboração e execução do plano/projeto;

5. Apresentar à SEMAM relatórios anuais com registro fotográfico, por um período de 03 anos;

6. Observação: A critério da SEMAM, poderão ser solicitadas informações complementares tais como: Avaliação Ambiental, imagens de satélite, fotos aéreas e ortofotocarta da área do empreendimento.